Hoje em dia, o motorista tem até 30 dias para renovar a sua carteira de motorista. Portanto, mesmo com ela vencida, ele pode dirigir dentro da lei por 30 dias. Após isso, ele será multado.
A multa para este tipo de crime está no artigo 162 e diz que é gravíssima, o que representa 7 pontos na carteira de motorista. O valor pago pela multa é de R$ 293,47.
Com o projeto de lei que foi lançado e anunciado por Jair Bolsonaro, o valor não deve ser alterado, mas alguns prazos e pontos sim.
Por exemplo, no caso da renovação da carteira de motorista, o que o presidente propõe é que o prazo de validade da CNH seja de 10 anos e não de 5 anos, como acontece atualmente.
Já no caso de transportar crianças de forma irregular, a multa também é gravíssima, com 7 pontos na carteira e um valor de R$ 293,47. Esse artigo também poderá ser alterado com o projeto de Jair Bolsonaro.
E vale considerar que os valores foram alterados recentemente, com base na Lei 13.281. Assim, o que temos hoje é um valor que varia desde R$ 88,38 até o valor máximo de R$ 17.608.
Mas, essa é só uma das mudanças que estão previstas neste projeto. Entenda um pouco mais sobre ele e veja tudo o que o presidente está propondo de alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As 5 principais mudanças do projeto
Abaixo, separamos vários tópicos citando as principais mudanças que podem ser feitas e autorizada a partir dos próximos dias.
Considere que saber o que está vigente no país é importante para evitar o pagamento de multas e a pontuação na carteira. O que quer dizer que tem a ver com a economia de dinheiro também.
Afinal, ninguém gosta de pagar multas, não é mesmo?
1 – Renovação da CNH
O primeiro ponto, que já foi citado aqui no texto, tem a ver com o prazo de validade ou de renovação da CNH.
Atualmente, conforme o artigo 147 do código, a carteira de motorista deve ser renovada em 5 anos. Já para idosos, que são pessoas com mais de 65 anos, o prazo cai para 3 anos.
Com a mudança, o exame de aptidão física e mental deve ser feito em um prazo dobrado, de 10 anos. Já para idosos, o tempo é de 5 anos.
2 – Uso do farol durante o dia
Atualmente, existe a norma de 2016, que afirma que o condutor tem que andar com o farol baixo ligado durante a noite e o dia, especialmente nos túneis e nas rodovias.
A infração é de 4 pontos, considerada média.
Com a lei nova, a mudança é que durante o dia, o farol só precisa estar acesso sob chuva, neblina ou cerração.
A infração, nesse caso, cai para 3 pontos e é do tipo leve. Só que não vai haver multas.
3 – Exame toxicológico para motoristas C, D e E
A lei atual do CTB diz que os exames toxicológicos devem ser feitos a cada 5 anos para motoristas das categorias C, D e E – como caminhoneiros e motoristas de ônibus, por exemplo.
Já os idosos dessa categoria devem fazer o exame a cada 1 ano e 6 meses. E, caso não façam, pode haver a suspensão do direito de dirigir por 3 meses.
Com o novo projeto, o artigo 148-A será eliminado. Isto é, os condutores citados não devem se submeter a tal exame.
4 – Curso de reciclagem
Outra mudança polêmica tem a ver com o curso de reciclagem dos motoristas.
Atualmente, o condutor que tem a profissão de motorista ou que dirige de forma remunerada nas categorias C, E e E podem fazer o curso a cada 1 ano apenas quando atingirem 14 pontos.
Na lei de Bolsonaro, isso vale apenas para quando eles atingirem 30 pontos.
5 – Transporte de crianças
Essa, sem dúvida alguma, é uma das mudanças que mais trouxe divergências entre as pessoas e até mesmo entre os profissionais da área. Então, muita atenção para entender.
Atualmente, o CTB diz que crianças com menos de 10 anos devem ser transportadas em bancos traseiros com cinto de segurança.
E, além disso, com cadeirinhas ou assento de elevação sendo obrigatórias para crianças com até 7 anos.
A multa é considerada gravíssima, com 7 pontos e multa de R$ 293,47.
Com a mudança, a punição é que muda: “a punição será com advertência por escrito”. E, conforme Bolsonaro, isso também pode implicar na perda de pontos, mas não na multa financeira.
Os cuidados
Independente da opinião de cada pessoa, o fato é que é importante estar atento às leis para segui-las, sendo que se isso não acontecer pode gerar multas, mesmo que você discorde ou concorde.
Por isso, o cuidado é justamente esse: saber qual é a lei vigente. O fato é que o projeto de lei ainda não está aprovado. O último passo foi quando o presidente levou o documento até Rodrigo Maia, que é o presidência da Câmara dos Deputados.
Agora, é preciso aguardar a decisão da Câmara.
Veja o que disse Bolsonaro ao fazer a entrega do documento: “Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal de que ele não está indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”.
